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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 11:24
STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos
A decisão se refletirá em, pelo menos, 16 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias do Judiciário
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 17:15
Barbosa veta trabalho externo para Dirceu
Relator do mensalão argumenta que o ex-ministro ainda não cumpriu um sexto da pena, conforme determina a Lei de Execução Penal para liberar o trabalho fora da cadeia no regime semiaberto
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 19:10
MPF/MS: servidores da Receita Federal devem ressarcir cofres públicos em mais de R$ 1 milhão
Auditores fiscais favoreceriam refinaria de petróleo em troca de propina. Fraude foi identificada durante a Operação Vulcano, em 2008
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 10:40
Trabalhadora consegue sequestro de precatório
O Órgão Especial rejeitou o recurso apresentado pelo Estado, que pretendia suspender o sequestro do precatório expedido em 2001 em favor de uma aposentada por invalidez
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 13:40
Construtora custeará aluguel por atrasar entrega de apartamento
Construtora deverá pagar o valor mensal de R$ 750 reais a dois clientes que compraram imóveis mais ainda não receberam. Pena pelo descumprimento é de mil reais diários
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Julho de 2011 - 17:34
Dissídio coletivo. Acordos homologados.
Recurso ordinário interposto pelo ministério público do trabalho.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2010 - 13:55
Juiz da 3ª Vara considera inconstitucional Sistema de Cotas criado pela UFS e determina matrícula de candidata no Curso de Medicina
Para o magistrado, a Resolução nº 080/2008/CONEP, que institui o Sistema de Cotas para ingresso na Universidade Pública, é inconstitucional.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2024 - 10:17
Comissão aprova proposta que prevê adesão ao Simples Nacional em janeiro ou julho
Projeto ainda será analisado por outras duas comissões da Câmara
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2022 - 15:21
Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis
Proposta facilita acesso de microempresas à Justiça.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2020 - 15:45
Multa por circulação de animais de estimação em elevador social é válida, decide Justiça
Morador descumpriu regimento interno do condomínio.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 15:26
Juíza condena companhia aérea por descaso com passageiros octogenários
Empresa deixou passageiros octogenários esperando por horas em local inadequado, diz reclamação.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 14:47
Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres
Segundo a relatora, o intervalo está inserido no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, limitando-se à mulher “por conta de sua peculiar condição biossocial”
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 18:45
Turma nega a devedor de alimentos prisão em regime semiaberto
O alimentante alega passar por dificuldades financeiras, motivo pelo qual não tem conseguido saldar integralmente a dívida alimentícia
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 16:20
Reinclusão no Simples Nacional das empresas inadimplentes
As empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional e que foram excluídas por estarem em débito com a Receita Federal têm conseguido a sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde a data da sua exclusão, por meio de processo judicial
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 12:35
Condenado por tráfico tinha 42 kg de maconha em quarto e disse que não sabia
Apesar da grande quantidade de entorpecente encontrada em seu quarto, o morador disse que não sabia do que se tratava e que apenas atendeu a um pedido de duas pessoas que conhecia de vista
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 18:35
Juiz decreta prisão preventiva de suposta falsa psicóloga e de seu marido
O magistrado acolheu o pedido do Ministério Público estadual, com fundamento na garantia da ordem pública. Para ele, os crimes atribuídos ao casal são graves e suas consequências abalaram a ordem pública.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Março de 2011 - 14:24
Recurso de revista. Indenização por dano moral.
Atraso no pagamento dos salários.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 17:43
Proposta destina computador apreendido às escolas públicas
O governo federal é obrigado a destinar todo o material de informática apreendido por contrabando para as escolas públicas.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 19:00
Porteiro poderá ter crédito especial para casa própria
Segundo a proposta, esses profissionais terão acesso automático a cartas de crédito para a compra da casa própria quando se aposentarem.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 20:02
CNJ lança cartilha para presidiários
Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus.
